Agência Espacial Brasileira
Direito espacial : coletânea de convençäes, atos internacionais e diversas disposiçäes legais em vigor / Agência Espacial Brasileira ; Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial [A]. -- Brasília : Agência Espacial Brasileira, 1997

1. DIERITO ESPACIAL-CONVENÇÅES; 2. DIEREITO ESPACIAL-ATOS INTERNACIONAIS; 3. EXPLORAÇÇO DO ESPAÇO CÀSMICO-ATIVIDADES DOS ESTADOS-PRINCIPIOS REGULADOREES; 4. SALVAMENTO DE ASTRONAUTAS; 5. OBJETOS ESPACIAIS-DANOS; 6. LUA-ATIVIDADES DOS ESTADOS; 7. SENSORAMENTO REMOTO-PRINCIPIOS; 8. TRANSMISSÇO DIRETA INTERNACIONAL DE TELEVISÇO-SATELITES INTERNACIONAIS-PRINCIPIOS DE USOS; 9. ESPAÇO EXTERIOR-ENERGIA NUCLEAR-USO; 10. ESPAÇO EXTERIOR-EXPLORAÇÇO E USO-COOPERAÇÇO INTERNACIONAL; 11. PAISES EM DESENVOLVIMENTO-NECESSIDADES; 12. FINS MILITARES-TECNICAS DE MODIFICAÇÇO AMBIENTAL-PROIBIÇÇO; 13. BRASIL-AGENCIA ESPACIAL EUROPEIA-ACORDO; 14. BRASIL-ARGENTINA-APLICAÇõES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESPACIAL-ACORDO; 15. BRASIL-CHILE-COOPERAÇÇO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLÀGICA-ACORDO; 16. BRASIL-CHINA-ESPACIO EXTERIOR-APLICAÇÅES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA-ACORDO; 17. BRASIL-ESTADOS UNIDOS-USOS DO ESPAÇO EXTERIOR-ACORDO; 18. BRASIL-DIREITO ESPACIAL-LEIS; 19. BRASIL-DIREITO ESPACIAL-DECRETOS; 20. TELECOMUNICAÇÅES-ACORDO; 21. INTELSAT; 22. DERECHO ESPACIAL-CONVENCIONES; 23. DERECHO ESPACIAL-ACTOS INTERNACIONALES; 24. EXPLORACIÀN DEL ESPACIO CÀSMICO-ACTIVIDADES DE LOS ESTADOS-PRINCIPIOS REGULADORES; 25. SALVAMIENTO DE ASTRONAUTAS; 26. OBJETOS ESPACIALES-DAÑOS; 27. LUNA-ACTIVIDADES DE LOS ESTADOS; 28. SENSORIAMENTO REMOTO-PRINCIPIOS; 29. TRANSMISIÀN DIRECTA INTERNACIONAL DE TELEVISIÀN-SATELITES INTERNACIONALES-PRINCIPIOS DE USOS; 30. ESPACIO EXTERIOR-ENERGIA NUCLEAR-USO; 31. ESPACIO EXTERIOR-EXPLORACIÀN Y USO-COOPERACIÀN INTERNACIONAL; 32. PAISES EN DESARROLLO-NECESIDADES; 33. FINES MILITARES-TECNICAS DE MODIFICACIÀN AMBIENTAL-PROHIBICIÀN; 34. BRASIL-AGENCIA ESPACIAL EUROPEA-ACUERDO; 35. BRASIL-ARGENTINA-APLICACIONES DE CIENCIA Y TECNOLOGIA ESPACIAL-ACUERDO; 36. BRASIL-CHILE-COOPERACIÀN CIENTIFICA, TECNICA Y TECNOLÀGICA-ACUERDO; 37. BRASIL-CHINA-ESPACIO EXTERIOR-APLICACIONES DE CIENCIA Y TECNOLOGIA-ACUERDO; 38. BRASIL-ESTADOS UNIDOS-USOS DEL ESPACIO EXTERIOR-ACUERDO; 39. BRASIL-DERECHO ESPACIAL-LEYES; 40. BRASIL-DERECHO ESPACIAL-DECRETOS; 41. SATELITE-ORGANIZACIÀN INTERNACIONAL DE TELECOMUNICACIONES-ACUERDO I. Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial

(1) Inv.: 15136 S.T.: 341.47 DIR E8