Contém:
<Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias>
<Decreto nº 58.819 de 14 de julho de 1996>
<Convenção 97>: <Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes>
<Convenção nº 143 da OIT>
<Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004>
<Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004>
<Lei nº 9.474, de 12 de julho de 1997>