Atualmente, compete ao Consultor Jurídico dar parecer, quando solicitado pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, sobre matéria de Direito Internacional Público ou Privado, interpretção.........
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Relações Exteriores, Ministério das
Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamary : Volume I (1903 - 1912). -- [s.l.] : Conselho Editorial, 2009. -- Brasil 500 anos
Empastado: RUSTICA
Atualmente, compete ao Consultor Jurídico dar parecer, quando solicitado pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, sobre matéria de Direito Internacional Público ou Privado, interpretção.........