O Presidente da república , usando da atribução que lhe confere o artigo 83, item II da Constitução, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1996, alterada pelo Decreto- lei n°. 237, de 28 de fevereiro de 1967, decerta: Artigo 1: Fica aprovado o Regulamento do Código Nacion
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Nôvo Código Nacional de Trânsito. -- [s.l.] : EDIÇÕES DE OURO, [s.f.]
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O Presidente da república , usando da atribução que lhe confere o artigo 83, item II da Constitução, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1996, alterada pelo Decreto- lei n°. 237, de 28 de fevereiro de 1967, decerta: Artigo 1: Fica aprovado o Regulamento do Código Nacion