Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988.
.Brasil
;Pinto, Antoniio Luiz de Toledo
;Windt, Márcia Cristina Vaz do Santos
;Céspedes, Livia
.São Paulo :
, 2005. U.I.: Editora Saraiva
. ISBN: 8502050338. (M) Livro
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